2130178-95.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130178-95.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Orlândia - Agravante: D. H. A. V. - Agravado: B. A. S. M. (Representando Menor(es)) - Agravada: H. M. S. V. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO, VIA SISBAJUD, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA PENHORA INTEGRAL DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA DO ALIMENTANTE, QUANDO DEMONSTRADA A SUA ORIGEM SALARIAL, PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR PRETÉRITO EXECUTADO PELAS FILHAS MENORES. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SOFRE MITIGAÇÃO NAS EXECUÇÕES DE ALIMENTOS, CONFORME EXCEÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC.4. A PENHORA NÃO PODE PRIVAR O DEVEDOR DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE EXISTÊNCIA, DEVENDO SER LIMITADA A CINQUENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CONFORME ARTIGO 529, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A PENHORA SOBRE AS VERBAS SALARIAIS BLOQUEADAS A CINQUENTA POR CENTO DOS GANHOS LÍQUIDOS, LIBERANDO-SE O RESTANTE EM FAVOR DO AGRAVANTE, MANTENDO-SE A PENHORA INTEGRAL SOBRE VALORES SEM COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 833, INCISO IV E PARÁGRAFO 2º; ART. 529, PARÁGRAFO 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo de Almeida Sousa (OAB: 201689/SP) - Vanessa Checoni Messias (OAB: 380613/SP) - 4º andar