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TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129973-66.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ubatuba - Agravante: Foxy Estética e Saúde Ltda - Agravado: Município da Estância Balneária de Ubatuba - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESTÉTICA CORPORAL (BRONZEAMENTO ARTIFICIAL) - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, FORMULADO PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTIVESSE DE APLICAR SANÇÕES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM BASE NA RESOLUÇÃO RDC N° 56/2009, DA ANVISA, ANULADA POR SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100, NA ESFERA DA JUSTIÇA FEDERAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REGULAMENTAÇÃO ENVOLVENDO A QUESTÃO ORA DISCUTIDA - RESOLUÇÃO Nº 1.260/25 DA ANVISA QUE PROÍBE, EXPRESSAMENTE, O ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PROPAGANDA E USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS E PRODUTOS QUE ENVOLVAM RISCO À SAÚDE (ARTS. 2.º, III, 6.º ,E 7.º, XV, TODOS DA LF Nº 9.782/1999) - EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA - O DIREITO À LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA NÃO PREVALECE SOBRE OS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA, QUANDO PRESENTE RISCO SANITÁRIO RELEVANTE, LEGITIMANDO-SE A ATUAÇÃO RESTRITIVA DA ANVISA (ARTS. 5º, XIII, 170, E 196, TODOS DA CF) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Laura Prates Oliveira Teixeira (OAB: 400379/SP) - Silvio Eduardo Gonçalves Leite (OAB: 97992/SP) - 1° andar
TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2129973-66.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Ubatuba - Agravante: Foxy Estética e Saúde Ltda - Agravado: Município da Estância Balneária de Ubatuba - Interessado: Secretario Municipal de Saude de Ubatuba - DECISÃO MONOCRÁTICA N.º 31493 Agravo Regimental Cível Processo nº 2129973-66.2026.8.26.0000/50000 Relator(a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO - Recurso interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao recurso - Julgamento do Agravo de Instrumento no curso do Agravo Interno - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso prejudicado. Vistos, etc. Cuida-se de agravo interno, interposto contra a decisão de fls. 28 a 29, lançada em Agravo de Instrumento. É o relatório. Vê-se que esta E. 7ª Câmara de Direito Público, julgando o agravo de instrumento, negou provimento ao recurso. Por isto, operou-se a perda do objeto do presente Agravo Interno. Nestes termos, diante da perda superveniente do interesse recursal, aplicando a regra do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o exame do presente agravo interno. Int. São Paulo, 14 de agosto de 2026. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Ana Laura Prates Oliveira Teixeira (OAB: 400379/SP) - Silvio Eduardo Gonçalves Leite (OAB: 97992/SP) - 1° andar
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