2129953-75.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129953-75.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. L. P. K. - Agravado: T. B. K. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE PARCIALMENTE HOMOLOGADO ACORDO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. A RECORRENTE ALEGA AMBIGUIDADE NA REDAÇÃO DA DECISÃO ORIGINAL, SIMULAÇÃO DE INSOLVÊNCIA PELO AGRAVADO, E PLEITEIA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, BUSCANDO NULIDADE DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA E RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA RENÚNCIA AOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA EM CASOS DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO SIDO HOMOLOGADAS AS DISPOSIÇÕES DO ACORDO QUANTO AOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.4. A RENÚNCIA AOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS É VÁLIDA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ, SENDO POSSÍVEL APENAS EM AÇÃO PRÓPRIA POR DOLO, VIOLÊNCIA OU ERRO ESSENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RENÚNCIA AOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES É VÁLIDA E EFICAZ, SENDO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. 2. A RESCISÃO DA RENÚNCIA SOMENTE É POSSÍVEL EM AÇÃO PRÓPRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, III, "B"; CC, ART. 849; CC, ART. 1.707.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ENTENDIMENTO PACIFICADO SOBRE RENÚNCIA AOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Josefina de Castro Pancoti (OAB: 255186/SP) - Katia Regina de Oliveira (OAB: 114048/SP) - 4º andar