2129854-08.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129854-08.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cajamar - Agravante: H. L. da C. L. (Menor) - Agravado: M. de C. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO ao recurso para, ratificando a decisão de fls. 13/17, determinar a matrícula da criança, no período integral, em creche próxima à sua residência, assim entendida aquela que dista até dois quilômetros, sendo disponibilizado transporte escolar caso a matrícula seja efetivada em unidade mais distante, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação da r. decisão agravada, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. 4. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE.5. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA HÁ DE SER NO PERÍODO INTEGRAL, SOB PENA DE SE ESVAZIAR O FIM SOCIAL DA NORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. “O DIREITO À EDUCAÇÃO É FUNDAMENTAL E PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE. 2. A PROXIMIDADE DA UNIDADE DE ENSINO DEVE SER OBSERVADA, COM TRANSPORTE ESCOLAR FORNECIDO SE NECESSÁRIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 208, IV E § 1º, 211, § 2º, E 227, CAPUT; E CPC, ART. 300, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 22.09.2022; E SÚMULA Nº 63/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Larissa da Cruz Cardoso - Marcia dos Santos Barbosa (OAB: 347137/SP) (Procurador) - Carla Cristina Paschoalotte (OAB: 148168/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309