2129369-08.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129369-08.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Sanuv Industria e Comercio de Mobiliario Medico Ltda - Agravado: Rof Participacoes Ltda - Agravado: Loja Imperio Daconstrucao Ltda - Agravado: Gadotti Car Serralherialtda. Me - Agravado: Glauco Henrique da Cruz e outro - Agravado: Vanilza Silva Costa Fontainha - Agravado: Maite Silva Fontainha - Agravado: EDUARDO GADOTTI MARTINS - Agravada: Priscila Monllor Salmon - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS EM RELAÇÃO A CINCO REQUERIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE QUATRO EMPRESAS E CINCO PESSOAS FÍSICAS PARA RESPONDEREM PELO DÉBITO DA AÇÃO EXECUTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CONSISTE EM VERIFICAR SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E TEMA 1.210 DO STJ PREENCHIDOS EM RELAÇÃO À TRÊS REQUERIDOS, LOJA IMPÉRIO DA CONSTRUÇÃO, VANILZA E MAITÊ, ANTE O ACORDO NO QUAL PARTICIPARAM E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A CONFUSÃO PATRIMONIAL. 4. IGUALMENTE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EM RELAÇÃO AOS REQUERIDOS LOGMOV E GLAUCO, POIS NÃO SE TRATA DE PARCERIA NA ATIVIDADE DESEMPENHADA, MAS ESTABELECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO EM CONJUNTO COM A DEVEDORA E SEU SÓCIO.5. NÃO PREENCHIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS, AUSENTE A PROVA ROBUSTA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ANÁLISE ESPECÍFICA DE CADA PARTE REQUERIDA, INCLUSIVE DAS EMPRESAS EM QUE HÁ APENAS IDENTIDADE DE SÓCIO, E DAS QUE ATUAM EM ATIVIDADE ANÁLOGA OU SIMILAR. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE, SENDO INSUFICIENTES INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Karina Helena Dentello (OAB: 321949/SP) - 3º andar