2129351-84.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129351-84.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bertolini S/A - Agravado: Casa de Móveis Sleiman Ltda - Agravado: Salaheddine Ahmad Sleiman - Agravado: Youssef Ahmad Sleiman - Agravada: Amal Youssef Abdouni - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, CONSULTA À DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO INFOJUD, PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD/SREI E PESQUISA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, CONSULTA À DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO INFOJUD, PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD/SREI E PESQUISA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE É POSSÍVEL OU NÃO DEFERIR AS MEDIDAS REQUERIDAS, E SE O VALOR DO IMÓVEL PENHORADO GARANTE A EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR, RESPONDENDO O DEVEDOR COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO, CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 789 E 797 DO CPC.4. ALÉM DISSO, A PARTE EXEQUENTE TEM O DIREITO DE OBTER EM TEMPO RAZOÁVEL A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º DO CPC.5. O IMÓVEL FOI AVALIADO EM VALOR INFERIOR AO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO, E DECORREU TEMPO RAZOÁVEL DESDE AS ÚLTIMAS PESQUISAS DE BENS.6. A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR TAMBÉM POR OUTROS MEIOS, RAZÃO PELA QUAL DEFEREM-SE AS MEDIDAS PRETENDIDAS NO RECURSO.IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O IMÓVEL PENHORADO NÃO GARANTE A EXECUÇÃO, DEVENDO PROSSEGUIR A PERSECUÇÃO DE BENS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 4º, 789 E 797 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camile de Bacco Pasquali (OAB: 69482/RS) - Carlos Dias da Silva Corradi Guerra (OAB: 189761/SP) - Alexandre Moura dos Santos (OAB: 3759/PI) - Joana Melillo (OAB: 109575/SP) - Carlos Eduardo Benedetti (OAB: 176627/SP) - 3º Andar