2129263-46.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129263-46.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Cristiano Aparecido Milinski e outro - Agravada: Ozelia de Padua Milinski e outros - Agravado: João Carlos Milinski (Espólio) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Conhceram parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, deram-lhe provimento para afastar o arrolamento do débito de R$ 300.000,00 como passivo do espólio. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DÍVIDA DO ESPÓLIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE DÍVIDA DE R$ 300.000,00 COMO PASSIVO DO ESPÓLIO, RECONHECEU, EM TESE, A POSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO E INDEFERIU PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. AGRAVANTES ALEGAM QUE A DÍVIDA FOI QUITADA POR TERCEIRO E QUE O ESPÓLIO NÃO PARTICIPOU VALIDAMENTE DO ACORDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INOVAÇÃO RECURSAL AO TRAZER MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM E (II) A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA QUITADA COMO PASSIVO DO ESPÓLIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO INOVA AO TRAZER MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA.4. A DÍVIDA DE R$ 300.000,00 FOI QUITADA POR TERCEIRO, NÃO DEVENDO SER CONSIDERADA PASSIVO DO ESPÓLIO, POIS A FINALIDADE DO INVENTÁRIO É APURAR O PATRIMÔNIO LÍQUIDO EXISTENTE PARA PARTILHA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO PARA AFASTAR O ARROLAMENTO DO DÉBITO DE R$ 300.000,00 COMO PASSIVO DO ESPÓLIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INOVAÇÃO RECURSAL IMPEDE CONHECIMENTO DE MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM. 2. DÍVIDA QUITADA NÃO DEVE SER CONSIDERADA PASSIVO DO ESPÓLIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 493; ART. 623; ART. 313, V, 'A'. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cestare Machado (OAB: 472228/SP) - Leandro Cressoni (OAB: 227902/SP) - Jurandir Carneiro Neto (OAB: 85822/SP) - Fernanda Cristian Del Bel (OAB: 303962/SP) - 4º andar