2129217-57.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129217-57.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jardinópolis - Agravante: Polifrasco Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Agravado: Avant Industria e Comercio Ltda - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA INDEFERIMENTO NA ORIGEM INSURGÊNCIA DESCABIMENTO O PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE É A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS (ART. 5º, LXXIV, CF), POIS A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE É RELATIVA PARTE QUE NÃO PRODUZIU PROVA SATISFATÓRIA QUE CORROBORASSE A ALEGADA FALTA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DA LIDE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA HODIERNA DO AGRAVANTE, PESSOA JURÍDICA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DESCABIMENTO INCUMBE AO AGRAVANTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR A ALEGADA FALTA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS DA LIDE, E NÃO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL DE PROCESSO DIVERSO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kleber Del Rio (OAB: 203799/SP) - Leandro Fazzio Marchetti (OAB: 250150/SP) - 3º andar