2129090-22.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129090-22.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: Reis Brandao Sociedade Individual de Advocacia - Agravado: Maria Navas dos Santos e outros - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE DESBLOQUEIO APENAS DOS VALORES EXCEDENTES OU IMPENHORÁVEIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PROCESSUAL DA EXEQUENTE QUANTO AO BLOQUEIO SISBAJUD REALIZADO EM VALOR SUPERIOR AO DÉBITO EXEQUENDO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 87, § 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Maricy Papa de Arruda (OAB: 194672/SP) - Michael Juliani (OAB: 209334/SP) - Milene Cataruci de Almeida Capobianco (OAB: 199454/SP) - Alexandro Finotti (OAB: 172848/SP) - Armando Augusto Scanavez (OAB: 60388/SP) - 5º andar