2128905-18.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2128905-18.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pilar do Sul - Embargte: N. D. I. S. S/A - Embargdo: J. M. da C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA O VÍCIO APONTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REEXAME DOS AUTOS NÃO DEMONSTRA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO SUSTENTADO PELA PARTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, SEQUER APONTADA.4. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA FINS DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONFORME ART. 1.025 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA A ABERTURA DE INSTÂNCIAS SUPERIORES.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, AI Nº 396.899-AGR/RS, REL. MINISTRA ELLEN GRACIE, J. 10/06/2003; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.767.869/ES, REL. MINISTRO GURGGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 18/05/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Janaina Aparecida do Nascimento Munhoz Maia (OAB: 390250/SP) - 4º andar