2128823-50.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2128823-50.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Municipio de Americana - Agravado: Francisco de Assis Souza - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE AMERICANA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA PELA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO. O AGRAVANTE ALEGA QUE O TRATAMENTO É OFERECIDO PELO SUS E QUE A OBRIGAÇÃO NÃO DEVE RECAIR SOBRE O MUNICÍPIO, POIS SE TRATA DE CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A TUTELA DE URGÊNCIA REQUER A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O ARTIGO 300 DO CPC. 4. O ESPECIALISTA QUE ATENDEU O PACIENTE NÃO CONSTATOU URGÊNCIA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS QUE INICIALMENTE AUTORIZARAM A TUTELA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONSTATADA POR ESPECIALISTA AFASTA A NECESSIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES ESTATAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.019, I; ART. 300; ART. 489, § 1º; ART. 1007, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2359462-04.2025.8.26.0000, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/02/2026.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3001765-81.2025.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/04/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002620-94.2024.8.26.0000, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) (Procurador) - Sergio Luis Abrunhoza dos Santos (OAB: 444699/SP) - 1º andar