2128793-15.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2128793-15.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Edgardo Ruben Krondatiuk - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE PARA AFASTAR A EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EMBARGOS OPOSTOS PELO EXECUTADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À NATUREZA DA MULTA COMINATÓRIA, AOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO E À PROPORCIONALIDADE DA ASTREINTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DA CÂMARA. ACÓRDÃO QUE, POR SUA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO, JÁ SE RESTRINGE AO CAPÍTULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM), SENDO DESNECESSÁRIO QUALQUER ESCLARECIMENTO ADICIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E DE EXAME ORIGINÁRIO DE MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO CONSIGNADO (SÚMULAS 98 E 211 DO STJ), O QUE PRESCINDE DE ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO BANCO DO BRASIL S/A, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE, A FIM DE AFASTAR A EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAR QUE A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OBSERVE OS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O EMBARGANTE APONTA OMISSÕES QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA MULTA COMINATÓRIA E SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, AOS LIMITES OBJETIVOS DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO E À PROPORCIONALIDADE DA ASTREINTE FIXADA EM PATAMAR MÁXIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC), NOTADAMENTE QUANTO AO ALCANCE DE SEU DISPOSITIVO EM FACE DOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO QUANTO ÀS QUESTÕES RELATIVAS À MULTA COMINATÓRIA, E SE É CASO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC), NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO JULGADO NEM AO EXAME DE MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DO RECURSO. 4. A INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CINGIU-SE, EXCLUSIVAMENTE, À EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DE MODO QUE, À LUZ DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM (ART. 1.013, CAPUT, DO CPC), A QUESTÃO DA INCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NÃO FOI DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DA CÂMARA, REMANESCENDO COMO DECIDIDA NA ORIGEM; IMPÕE-SE, TÃO SOMENTE, ESCLARECER QUE O COMANDO DE OBSERVÂNCIA INTEGRAL DOS TERMOS DO TÍTULO SE REPORTA AO CAPÍTULO DAS CUSTAS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO, TENDO-SE POR PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS (SÚMULA 98 DO STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO EXAME DE MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. 2. INEXISTENTE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC E DELIMITADO O JULGADO, PELA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO, AO CAPÍTULO DEVOLVIDO, REJEITAM-SE OS ACLARATÓRIOS, TENDO-SE POR PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS (SÚMULAS 98 E 211 DO STJ). LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1.013, CAPUT; 1.015; 1.022; E 1.025. CF, ART. 5º, XXXVI, E ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 98; SÚMULA 211. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118/RJ) - Marcos Moriggi Pimenta (OAB: 46438/SP) - 4º andar