2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2128762-92.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Ana Paula Campos - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD, NO MONTANTE DE R$ 771,96, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS, NO VALOR DE R$ 108.678,12. A AGRAVANTE SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, ALEGANDO QUE POSSUEM NATUREZA SALARIAL E CONSTITUEM RESERVA DE EMERGÊNCIA, ALÉM DE REQUERER A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVANTE SÃO IMPENHORÁVEIS POR POSSUÍREM NATUREZA SALARIAL; E (II) ESTABELECER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PERMITE IDENTIFICAR A ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS E RECONHECER SUA NATUREZA ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 833, IV, DO CPC PROTEGE DA PENHORA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES E DEMAIS VERBAS DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO.A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL BUSCA PRESERVAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, MAS PODE SER RELATIVIZADA EXCEPCIONALMENTE MEDIANTE PONDERAÇÃO ENTRE A MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL QUANDO A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA E QUANDO OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS SE MOSTRAM INVIÁVEIS.A AGRAVANTE APRESENTOU CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL QUE REGISTRA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMO COORDENADORA OPERACIONAL, COM SALÁRIO DE R$ 8.000,00 MENSAIS, MAS AFIRMOU ESTAR ATUALMENTE DESEMPREGADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, QUE OS VALORES CONSTRITOS POSSUAM NATUREZA SALARIAL.OS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS MANTIDAS JUNTO AO BANCO SANTANDER E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO PODEM SER RECONHECIDOS COMO IMPENHORÁVEIS, POIS A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU OS RESPECTIVOS EXTRATOS BANCÁRIOS, IMPOSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS NUMERÁRIOS.O EXTRATO DA CONTA MANTIDA JUNTO AO PICPAY, EMBORA APRESENTADO PELA AGRAVANTE, NÃO DEMONSTRA QUE O VALOR DE R$ 254,27 BLOQUEADO EM 05.03.2026 TENHA ORIGEM SALARIAL OU OUTRA NATUREZA PROTEGIDA PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTITUÍAM RESERVA DE EMERGÊNCIA NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR A IMPENHORABILIDADE, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS NUMERÁRIOS SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES PROTEGIDAS PELO ART. 833 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela Dalla Costa (OAB: 466885/SP) - Fabio Guilherme da Silva Bravi (OAB: 525150/SP) - Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB: 237085/SP) - Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo (OAB: 269483/SP) - 3º andar