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2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2128646-86.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Pederneiras - Agravante: Silvana Alves da Silva Campos - Agravada: Ana Paula Gracioli Rossetto (Inventariante) - Agravado: Lourdes Maria Gracioli (Espólio) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. negar provimento ao recurso e julgar prejudicado o agravo interno - EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. LEGADO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA QUE ULTRAPASSA A PARTE DISPONÍVEL. REDUÇÃO DAS LIBERALIDADES. PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA E DA MEAÇÃO. VEÍCULO INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO INTERVIVOS. REGULARIZAÇÃO FISCAL COMO CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM INVENTÁRIO, DETERMINOU A REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS QUE EXTRAPOLARAM A PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO PRÉVIA DE VEÍCULO À HERDEIRA TESTAMENTÁRIA E CONDICIONOU A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA À REGULARIZAÇÃO FISCAL E AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.2. A AGRAVANTE SUSTENTA A VALIDADE DO TESTAMENTO ATÉ O LIMITE DA PARTE DISPONÍVEL, DEFENDE SEU DIREITO AO LEGADO DO VEÍCULO HB20 E À PARTICIPAÇÃO NOS DEMAIS BENS DO ESPÓLIO, REQUERENDO A PRESERVAÇÃO DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA E A ADOÇÃO DE MEDIDAS APTAS A ASSEGURAR SUA PARTICIPAÇÃO SOBRE O BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA REFERENTE AO VEÍCULO PODE PREVALECER INTEGRALMENTE, APESAR DA INCIDÊNCIA SOBRE PATRIMÔNIO SUJEITO À PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA E DA MEAÇÃO, BEM COMO SE É POSSÍVEL AFASTAR AS EXIGÊNCIAS FISCAIS IMPOSTAS PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A INVASÃO DA LEGÍTIMA NÃO ACARRETA NULIDADE DO TESTAMENTO, MAS IMPÕE A REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS AOS LIMITES DA PARTE DISPONÍVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO SUCESSÓRIA.5. A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO DISPONÍVEL PARA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA, CONSTITUINDO DIREITO PRÓPRIO DECORRENTE DO REGIME DE BENS.6. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO INTERVIVOS DO VEÍCULO, CUJA ATRIBUIÇÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA SUBMETIDA ÀS LIMITAÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À SUCESSÃO.7. A PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO INTEGRAL DO VEÍCULO NÃO SE SOBREPÕE À NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS E DA MEEIRA.8. A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA PODE SER CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO FISCAL E À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A SUCESSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA QUE EXCEDE A PARTE DISPONÍVEL DEVE SER REDUZIDA, PRESERVANDO-SE A LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS E A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO INTERVIVOS SUJEITA O BEM AO REGIME JURÍDICO SUCESSÓRIO PREVISTO NO TESTAMENTO. 3. A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA PODE SER CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO FISCAL E AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS LEGALMENTE PREVISTAS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.845, 1.846, 1.966 E 1.967; CPC, ARTS. 654 E SEGUINTES; CTN, ART. 192.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1005104-73.2022.8.26.0037, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 08.11.2022; TJSP, AI Nº 2149189-57.2019.8.26.0000, REL. DES. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 28.11.2019; STJ, RESP Nº 2025/0458111-9, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 08. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Aparecida dos Santos Cenegalli (OAB: 337574/SP) - Jefferson Matos Rossetto (OAB: 324922/SP) - Jose Hermann de Barros Schroeder Junior (OAB: 107247/SP) - Jose Kallas Rodrigues Junior (OAB: 306830/SP) - 4º andar
2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2128646-86.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pederneiras - Agravante: Silvana Alves da Silva Campos - Agravada: Ana Paula Gracioli Rossetto (Inventariante) - Agravado: Lourdes Maria Gracioli (Espólio) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. negar provimento ao recurso e julgar prejudicado o agravo interno - EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. LEGADO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA QUE ULTRAPASSA A PARTE DISPONÍVEL. REDUÇÃO DAS LIBERALIDADES. PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA E DA MEAÇÃO. VEÍCULO INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO INTERVIVOS. REGULARIZAÇÃO FISCAL COMO CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM INVENTÁRIO, DETERMINOU A REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS QUE EXTRAPOLARAM A PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO PRÉVIA DE VEÍCULO À HERDEIRA TESTAMENTÁRIA E CONDICIONOU A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA À REGULARIZAÇÃO FISCAL E AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.2. A AGRAVANTE SUSTENTA A VALIDADE DO TESTAMENTO ATÉ O LIMITE DA PARTE DISPONÍVEL, DEFENDE SEU DIREITO AO LEGADO DO VEÍCULO HB20 E À PARTICIPAÇÃO NOS DEMAIS BENS DO ESPÓLIO, REQUERENDO A PRESERVAÇÃO DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA E A ADOÇÃO DE MEDIDAS APTAS A ASSEGURAR SUA PARTICIPAÇÃO SOBRE O BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA REFERENTE AO VEÍCULO PODE PREVALECER INTEGRALMENTE, APESAR DA INCIDÊNCIA SOBRE PATRIMÔNIO SUJEITO À PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA E DA MEAÇÃO, BEM COMO SE É POSSÍVEL AFASTAR AS EXIGÊNCIAS FISCAIS IMPOSTAS PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A INVASÃO DA LEGÍTIMA NÃO ACARRETA NULIDADE DO TESTAMENTO, MAS IMPÕE A REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS AOS LIMITES DA PARTE DISPONÍVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO SUCESSÓRIA.5. A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO DISPONÍVEL PARA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA, CONSTITUINDO DIREITO PRÓPRIO DECORRENTE DO REGIME DE BENS.6. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO INTERVIVOS DO VEÍCULO, CUJA ATRIBUIÇÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA SUBMETIDA ÀS LIMITAÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À SUCESSÃO.7. A PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO INTEGRAL DO VEÍCULO NÃO SE SOBREPÕE À NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS E DA MEEIRA.8. A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA PODE SER CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO FISCAL E À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A SUCESSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA QUE EXCEDE A PARTE DISPONÍVEL DEVE SER REDUZIDA, PRESERVANDO-SE A LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS E A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO INTERVIVOS SUJEITA O BEM AO REGIME JURÍDICO SUCESSÓRIO PREVISTO NO TESTAMENTO. 3. A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA PODE SER CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO FISCAL E AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS LEGALMENTE PREVISTAS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.845, 1.846, 1.966 E 1.967; CPC, ARTS. 654 E SEGUINTES; CTN, ART. 192.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1005104-73.2022.8.26.0037, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 08.11.2022; TJSP, AI Nº 2149189-57.2019.8.26.0000, REL. DES. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 28.11.2019; STJ, RESP Nº 2025/0458111-9, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 08. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Aparecida dos Santos Cenegalli (OAB: 337574/SP) - Jefferson Matos Rossetto (OAB: 324922/SP) - Jose Hermann de Barros Schroeder Junior (OAB: 107247/SP) - Jose Kallas Rodrigues Junior (OAB: 306830/SP) - 4º andar