2128514-29.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2128514-29.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Miracatu - Agravante: João Tsunehide Sakihara - Agravado: WILLIAM DE TAL e outros - Agravado: RENAN TOLEDO COSTA - Agravado: CARLOS ALBERTO ROSA e outros - Agravado: Cristiano Pontes dos Santos - Agravado: JOSÉ JAILSON BEZERRA DA SILVA - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO AUTOR FALECIDO COMO CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSMISSÃO IMEDIATA DA POSSE AOS HERDEIROS (ART. 1.784 DO CC). HERANÇA QUE, ATÉ A PARTILHA, CONSTITUI UNIVERSALIDADE INDIVISÍVEL, REGIDA PELAS NORMAS DO CONDOMÍNIO (ART. 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). LEGITIMIDADE CONCORRENTE DE QUALQUER COERDEIRO PARA DEFENDER A POSSE DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO CONTRA TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 1.314 DO CC. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES QUE ACABA POR INVIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA POSSESSÓRIA AJUIZADA EM 2019. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Paulo Tanaka de Matos (OAB: 346345/SP) - Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria (OAB: 336425/SP) (Curador(a) Especial) - Gabriel Batistela de Almeida (OAB: 491879/SP) - Michael Rodrigues Pereira (OAB: 455018/SP) - Caroline Guimarães de Oliveira (OAB: 389534/SP) - Rogério Bueno de Oliveira (OAB: 365814/SP) - 3º andar