2128484-91.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2128484-91.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nazaré Paulista - Agravante: S. M. F. - Agravada: E. L. dos S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS MOVIDA POR S. M. F. CONTRA E. L. DOS S., AVÓ PATERNA, EM PROL DE MENOR DE 09 ANOS. O GENITOR ESTÁ ENCARCERADO HÁ SETE ANOS, E OS AVÓS MATERNOS SÃO FALECIDOS. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR PROVER O SUSTENTO DO MENOR E A INEXISTÊNCIA DE AVÓS MATERNOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS AVOENGOS SÃO SUBSIDIÁRIOS OU COMPLEMENTARES AOS FIXADOS PARA OS GENITORES, CONFORME ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 596 DO STJ.4. INDÍCIOS DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO GENITOR JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELA AVÓ PATERNA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RATIFICAR A TUTELA RECURSAL DEFERIDA E FIXAR, A TÍTULO PROVISÓRIO, OS ALIMENTOS AVOENGOS NO PATAMAR DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AVÓ PATERNA, OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR À DOS GENITORES. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS É JUSTIFICADA PELA IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR PROVER O SUSTENTO DO MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.698.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000603-46.2022.8.26.0338, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051006-97.2022.8.26.0506, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Jose Feltran (OAB: 318224/SP) - Andreza Souza Marques - 4º andar