2128220-74.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2128220-74.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luésia Flor de Lima (Justiça Gratuita) - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Paiva Martins - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTAS EM REDES SOCIAIS INVADIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECUPERAÇÃO DOS PERFIS. ACESSO TEMPORÁRIO E INCOMPLETO. PERMANÊNCIA DE DADOS CADASTRAIS E MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO VINCULADOS A TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO.CONTROVÉRSIA RELATIVA À SUFICIÊNCIA DO ACESSO TEMPORÁRIO AOS PERFIS MANTIDOS NAS PLATAFORMAS FACEBOOK E INSTAGRAM PARA CARACTERIZAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA QUE DETERMINOU A RECUPERAÇÃO DAS CONTAS INVADIDAS.OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE PRODUZIR O RESULTADO PRÁTICO DETERMINADO PELA ORDEM JUDICIAL. MERO ENCAMINHAMENTO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS OU LINKS DE RECUPERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO QUANDO OS PROCEDIMENTOS PERMANECEM INOPERANTES OU NÃO PERMITEM A RETOMADA EFETIVA, EXCLUSIVA E SEGURA DAS CONTAS.RECUPERAÇÃO QUE PRESSUPÕE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO INTEGRAL DOS DADOS CADASTRAIS, EXCLUSÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS E NÚMEROS TELEFÔNICOS INSERIDOS PELOS INVASORES, ENCERRAMENTO DE ACESSOS NÃO AUTORIZADOS E RECONFIGURAÇÃO DOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO E REDEFINIÇÃO DE SENHA.REALIZAÇÃO DE PUBLICAÇÕES POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE COMPROVA APENAS A EXISTÊNCIA DE ALGUM GRAU DE ACESSO EM DETERMINADO MOMENTO. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DOMÍNIO EXCLUSIVO SOBRE OS PERFIS E A REMOÇÃO DOS MEIOS DE RECUPERAÇÃO VINCULADOS A TERCEIROS.POSSIBILIDADE DE ACESSO SIMULTÂNEO POR MAIS DE UMA PESSOA OU DE INGRESSO TEMPORÁRIO DA TITULAR SEM CONTROLE DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. POSTERIOR PERDA DAS CONTAS DECORRENTE, SEGUNDO OS ELEMENTOS APRESENTADOS, DA PERMANÊNCIA DOS DADOS INSERIDOS PELOS INVASORES E DA INEFICÁCIA DOS PROCEDIMENTOS FORNECIDOS PELA PLATAFORMA.NOVA PERDA DE ACESSO QUE NÃO CONFIGURA FATO ESTRANHO AO OBJETO DA DEMANDA QUANDO REPRESENTA CONTINUIDADE DO MESMO PROBLEMA DECORRENTE DO CUMPRIMENTO INCOMPLETO DA TUTELA ORIGINÁRIA. CAUSA DE PEDIR QUE ABRANGE A PERDA DE CONTROLE DOS PERFIS E A INEFICIÊNCIA DOS CANAIS DISPONIBILIZADOS PARA RECUPERAÇÃO SEGURA E DEFINITIVA.INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO À PLATAFORMA DE RESPONSABILIDADE ABSOLUTA POR TODA E QUALQUER INVASÃO FUTURA. OBRIGAÇÃO DELIMITADA AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO TECNICAMENTE IDÔNEO PARA RESTITUIÇÃO DAS CONTAS À LEGÍTIMA TITULAR E EXCLUSÃO DOS DADOS E ACESSOS RELACIONADOS À INVASÃO OBJETO DA AÇÃO.INTERVENÇÃO TÉCNICA DA ADMINISTRADORA DAS PLATAFORMAS INDISPENSÁVEL, POR POSSUIR CONTROLE SOBRE OS REGISTROS CADASTRAIS, SESSÕES ATIVAS, ENDEREÇOS ELETRÔNICOS, NÚMEROS TELEFÔNICOS E MECANISMOS INTERNOS DE RECUPERAÇÃO.TUTELA ESPECÍFICA ADEQUADA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 497, 536 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RISCO DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS PERFIS, EXPOSIÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ACESSO A MENSAGENS PRIVADAS E COMPROMETIMENTO DA IMAGEM E DA REPUTAÇÃO DA TITULAR.PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELA INVASÃO DOCUMENTADA, PELAS SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECUPERAÇÃO E PELAS FALHAS CONCRETAS DOS PROCEDIMENTOS ENCAMINHADOS. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DO ACESSO DE TERCEIROS E DA UTILIZAÇÃO DAS CONTAS PARA ABORDAGEM FRAUDULENTA DE CONTATOS E SEGUIDORES.MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO, DESDE QUE A PARTE AUTORA FORNEÇA CORRETAMENTE ENDEREÇO ELETRÔNICO SEGURO E OS DEMAIS DADOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REVISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.TUTELA RECURSAL CONFIRMADA PARA DETERMINAR O ENVIO DE NOVO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO E O FORNECIMENTO DOS MEIOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À ATUALIZAÇÃO INTEGRAL DOS DADOS CADASTRAIS E À EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES VINCULADAS AOS INVASORES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Gonçalves Mello (OAB: 251059/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar