2128145-35.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2128145-35.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Telefônica Brasil S.a - Agravado: Cássio Ferraz Sampaio Junior - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA RURAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO MANTIVERA A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES NO MONTANTE DE R$10.000,00, A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NO VALOR DE R$5.000,00, ALÉM DO RESSARCIMENTO DE FATURAS E DOS CONSECTÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A EXECUTADA SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO POR DESATIVAÇÃO DA REDE METÁLICA E INVIABILIDADE DA FIBRA ÓPTICA, ALTERAÇÃO REGULATÓRIA (TERMO ÚNICO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1/2025 DA ANATEL), BOA-FÉ, EXCESSO DO VALOR ACUMULADO, DESCABIMENTO DA CUMULAÇÃO DA MULTA COM PERDAS E DANOS E NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE DEPÓSITO PARCIAL E PRESERVAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APURAR (I) SE A ALEGADA LIMITAÇÃO TÉCNICA E A ALTERAÇÃO NO REGIME REGULATÓRIO CONFIGURAM FATO SUPERVENIENTE APTO A AFASTAR A OBRIGAÇÃO E AS ASTREINTES DECORRENTES DE TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO; (II) A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS ASTREINTES COM A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E A RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO; E (III) OS REFLEXOS DE DEPÓSITOS PARCIAIS E DO SEGURO-GARANTIA NA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) AS ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E A ALTERAÇÃO REGULATÓRIA DECORRENTE DO TERMO ÚNICO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1/2025 DA ANATEL NÃO DESCONSTITUEM A EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE FATO SUPERVENIENTE ALHEIO À ESFERA DA EXECUTADA OU DE INCOMPATIBILIDADE OBJETIVA E INCONTORNÁVEL COM A ORDEM JUDICIAL. (2) A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES DECORRE DO SIMPLES DESCUMPRIMENTO NO PRAZO FIXADO, DISPENSANDO DOLO OU RECALCITRÂNCIA DELIBERADA. (3) A CUMULAÇÃO DE ASTREINTES COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS É LEGALMENTE FRANQUEADA PELO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DADA A NATUREZA COERCITIVA DA PRIMEIRA E REPARATÓRIA DA SEGUNDA, NÃO CONFIGURANDO BIS IN IDEM ("REPETIÇÃO SOBRE O MESMO ELEMENTO"). (4) O VALOR DE R$10.000,00 TETO PARA AS ASTREINTES ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. (5) ABATIMENTOS DE VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS SERÃO REALIZADOS POR OCASIÃO DA APURAÇÃO DO SALDO DEVIDO, E O SEGURO-GARANTIA SERVE UNICAMENTE PARA ASSEGURAR O JUÍZO, SEM AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO, COM A REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Samuel Antonio Zanferdini (OAB: 408426/SP) - Antonio Samuel Montingelli Zanferdini (OAB: 528772/SP) - 5º andar