2128112-45.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2128112-45.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Maria Jose Mendes da Silva - Interessado: Deoclides Pereira da Silva Filho - Interessado: Fabio Franca dos Santos - Agravado: Motoasa Administradora de Consórcio Ltda - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONVERSÃO EM PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS, COM TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO PROVENIENTES DE APOSENTADORIA, DESTINADOS A DESPESAS ESSENCIAIS, REQUERENDO A LIBERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:IMPAENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RESERVA PATRIMONIAL PROTEGIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR:IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO É ABSOLUTA, EXIGINDO-SE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE SE TRATA DE RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA OU DA NATUREZA ALIMENTAR. MANTIDA A CONSTRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Aparecido Barbosa Teodoro (OAB: 526952/SP) - Ana Lúcia da Silva (OAB: 188677/SP) - Thaís Soares Dutra (OAB: 457761/SP) - Vitória Pedersoli (OAB: 516221/SP) - Eduardo Conrado Antunes (OAB: 253254/SP) - Lucas dos Santos Fazzio (OAB: 353661/SP) - 3º andar