2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2128086-47.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Terratec Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Agravado: Município de Sumaré - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS MANTÉM SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE O COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AOS FATOS GERADORES AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA QUE PERMANECE COMO PROPRIETÁRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS; E (II) SE A AVERBAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO DO COMPROMISSO, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NOS MOLDES DO ART. 167, INCISO II, ITEM 32, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73, TEM O CONDÃO DE EXONERAR SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PERANTE O FISCO.III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE QUE O CONTRIBUINTE DO IPTU PODE SER O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR DO IMÓVEL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA QUE TANTO O PROMITENTE COMPRADOR QUANTO O PROMITENTE VENDEDOR SÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU, ENQUANTO O REGISTRO NÃO FOR EFETIVADO.A AVERBAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO, PREVISTA NO ART. 167, INCISO II, ITEM 32, DA LEI Nº 6.015/73, PARA FINS DE EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, É NORMA INSERIDA NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI ORDINÁRIA FEDERAL), SEM APTIDÃO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 146, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR ESSA RAZÃO, PRODUZ EFEITOS APENAS NA RELAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES, NÃO SENDO OPONÍVEL AO FISCO PARA AFASTAR A SUJEIÇÃO PASSIVA DO IPTU.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE CONFIGURA APENAS COM A ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM REGISTRO. 2. A AVERBAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO É OPONÍVEL AO FISCO PARA FINS DE AFASTAMENTO DA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 146, INCISO III, ALÍNEAS “A” E “B”. CTN, ART. 34.; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245. LEI FEDERAL Nº 6.015/73, ART. 167, INCISO II, ITEM 32. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.111.202/SP; STJ, RESP Nº 1607878/SP (TEMA 122). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB: 143786/SP) - Fabiana Portilho Barbosa (OAB: 420110/SP) - José Estanislau Padreca do Amaral (OAB: 217320/SP) - 1° andar