2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2127879-48.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de São Vicente - Magistrado(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA AFASTAR A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE DEVIDO À COMERCIALIZAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL; (II) A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA AGRAVANTE POR SER EMPRESA PÚBLICA VOLTADA À GARANTIA DO DIREITO À MORADIA; (III) O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE IMUNIDADE NO TEMA 1122 DO STF; (IV) A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 558/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 122) PERMITE RESPONSABILIZAÇÃO TANTO DO POSSUIDOR QUANTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL.4. A AGRAVANTE, COMO EMPRESA PÚBLICA, NÃO FAZ JUS À IMUNIDADE RECÍPROCA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, “A”, DA CF, POR NÃO EXERCER ATIVIDADE EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE OU MONOPÓLIO. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PLEITEADA NÃO SE APLICA, POIS O IMÓVEL NÃO ESTÁ NO PERÍODO DE CONSTRUÇÃO CONFORME EXIGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 558/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU SUBSISTE ATÉ O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. 2. EMPRESAS PÚBLICAS NÃO GOZAM DE IMUNIDADE RECÍPROCA SE NÃO ATUAM EM REGIME DE MONOPÓLIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, VI, “A”; ART. 173, §2º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 34. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 558/2008, ART. 2º, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.111.202/SP E 1.110.551/SP, TEMA Nº 122. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2394627-15.2025.8.26.0000, REL. DES. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2127875-11.2026.8.26.0000, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/07/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Luiza Lobo Vieira Nascimento (OAB: 463535/SP) - 1° andar