2127720-08.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2127720-08.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Miracatu - Agravante: F. O. L. N. - Agravada: M. V. F. L. - Agravada: S. F. L. L. (Menor(es) assistido(s)) - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O AGRAVANTE ALEGA QUE O VEÍCULO FOI ALIENADO ANTES DA APREENSÃO JUDICIAL, MAS NÃO APRESENTOU PROVA ROBUSTA DA TRADIÇÃO ANTERIOR À EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, ALEGADA PELO AGRAVANTE, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PENHORA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO ANTERIOR À EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO, CONFORME ART. 1.267 DO CC, E A PROVA DESSA ENTREGA INCUMBE A QUEM A ALEGA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 4. A SEQUÊNCIA CRONOLÓGICA DOS FATOS SUGERE FRAUDE À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 792, IV, DO CPC, POIS A ALIENAÇÃO FORMAL OCORREU APÓS O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO E PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE VENDA SEM PROVA DA TRADIÇÃO NÃO AFASTA A PENHORA. 2. A FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO APÓS MEDIDAS EXECUTIVAS SUGERE FRAUDE À EXECUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.267; CPC, ART. 792, IV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dilvania de Assis Mello (OAB: 93418/SP) - Maria Regina Pires Simões (OAB: 216400/SP) - Marcia Vivane Ferreira Leal - 4º andar