2127671-64.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho

DESPACHO Nº 2127671-64.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Penápolis - Agravante: Benedita Basílio de Azevedo - Agravado: Marcelo de Souza Oliveira - Na hipótese sob análise, defiroparcialmentea antecipação da tutela recursal, tão somente para resguardar a utilidade do julgamento futuro do recurso, determinando que o montante bloqueado pelo sistema Sisbajud (R$ 8.677,44) permaneçaà disposição do d. Juízo de origem, seja no próprio sistema ou em conta judicial vinculada aos autos, até o julgamento colegiado do presente agravo de instrumento. Ressalvo que a análise do mérito da impenhorabilidade e da gratuidade da justiça será oportunamente apreciada pelo Colegiado, não se antecipando, neste momento, qualquer juízo definitivo sobre tais questões. Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso com parcial antecipação da tutela recursal, nos termos expostos. Comunique-se esta decisão à Vara de Origem, dispensadas as informações. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, fica a parte agravada intimada, por seu advogado, do prazo de 15 (quinze) dias para responder ao recurso, facultada a juntada da documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para Julgamento. Int. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Andressa Oliveira Santos de Sampaio Ferraz (OAB: 405220/SP) - Leandro Augusto dos Santos (OAB: 463021/SP) - 3º andar