2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2127189-19.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Willam Veloso Meneses - Agravado: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO E INADEQUADO. MULTA DIÁRIA LIMITADA A TETO. VALORES JÁ VENCIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. EXIGIBILIDADE INTEGRAL DA MULTA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE PARA REDUZIR DE R$ 100.000,00 PARA R$ 20.000,00 A MULTA COMINATÓRIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINARA A AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO. A EXEQUENTE SUSTENTA QUE A AUTORIZAÇÃO ADEQUADA SOMENTE FOI EMITIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO JUDICIAL E DEPOIS DE NOVA INTERVENÇÃO DO JUÍZO, RAZÃO PELA QUAL AS ASTREINTES ALCANÇARAM INTEGRALMENTE O TETO FIXADO, NÃO SENDO POSSÍVEL A REDUÇÃO DE VALORES JÁ VENCIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE CONFIGUROU CUMPRIMENTO TEMPESTIVO E MATERIALMENTE ADEQUADO DA TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL REDUZIR, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MULTA COMINATÓRIA JÁ VENCIDA E ACUMULADA ATÉ O LIMITE PREVIAMENTE FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINOU À OPERADORA DE SAÚDE A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS NO PRAZO DE 5 DIAS. 4. A PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELA OPERADORA OCORREU APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO JUDICIAL E NÃO CONFIGUROU CUMPRIMENTO MATERIAL DA ORDEM, POIS INDICOU HOSPITAL E PROFISSIONAL SEM VINCULAÇÃO COM O TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. 5. A OBRIGAÇÃO IMPOSTA À OPERADORA NÃO PODE SER INTERPRETADA DE MANEIRA MERAMENTE FORMAL E DISSOCIADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS CLÍNICAS QUE FUNDAMENTARAM A TUTELA. 6. OS DEVERES DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ EXIGEM QUE A AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELA OPERADORA SEJA MATERIALMENTE APTA À EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO PRESCRITO, ESPECIALMENTE QUANDO OS DADOS NECESSÁRIOS À CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO TRATAMENTO ESTÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS E NOS PRÓPRIOS SISTEMAS DA FORNECEDORA. 7. O INADIMPLEMENTO PERSISTIU ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EFETIVAMENTE APTA À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, RAZÃO PELA QUAL O PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO SUPEROU OS 10 DIAS ESTABELECIDOS COMO LIMITE DE INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00. 8. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 1.479.019/SP ESTABELECE QUE A MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES SOMENTE PODE ALCANÇAR PARCELAS VINCENDAS. 9. RECONHECIDA A EXIGIBILIDADE INTEGRAL DAS ASTREINTES E AFASTADA A REDUÇÃO PROMOVIDA NA ORIGEM, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DE TUTELA QUE DETERMINA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EXIGE PROVIDÊNCIA MATERIALMENTE APTA A VIABILIZAR O PROCEDIMENTO PRESCRITO, NÃO BASTANDO A EMISSÃO FORMAL DE GUIA INCOMPATÍVEL COM O CONTEXTO CLÍNICO QUE FUNDAMENTOU A ORDEM JUDICIAL. 2. A MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA INCIDE ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU ATÉ O LIMITE PREVIAMENTE FIXADO PELO JUÍZO. 3. A REVISÃO OU REDUÇÃO DE ASTREINTES SOMENTE PODE INCIDIR SOBRE PARCELAS VINCENDAS, SENDO VEDADA A MODIFICAÇÃO DE MULTA JÁ VENCIDA E ACUMULADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 523, § 1º, 537, § 1º, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP Nº 1.479.019/SP, CORTE ESPECIAL; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2239424-60.2025.8.26.0000, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, J. 14.02.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2306803-18.2025.8.26.0000, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. PASTORELO KFOURI, J. 30.01.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2255379-34.2025.8.26.0000, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, J. 13.10.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcila Del Rey Campanella (OAB: 287261/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - 4º andar