2127176-20.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2127176-20.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Elson Shipping (Ningbo) Co. Ltd.. Neste Ato Representada Por V3 Shipping do Brasil Ltda - Agravado: Tc Importação e Exportação Eireli - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO “ATIVA”. MERA ALEGAÇÃO DE “SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA” NÃO É SUFICIENTE PARA DISPENSAR A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POIS NÃO HOUVE A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA. BENS DOS SÓCIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS BENS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO REGULAR CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA PARTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Pereira de Oliveira (OAB: 185302/SP) - 3º andar