2126707-71.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126707-71.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: G. F. da S. - Agravado: B. H. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO ALIMENTANDO, ESTABELECENDO 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL MENSAL CASO O ALIMENTANTE ESTEJA DESEMPREGADO OU EXERÇA TRABALHO AUTÔNOMO, OU 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO AGRAVANTE. O AGRAVANTE ALEGA PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA E OFERECE 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERCENTUAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADO DEVE SER MANTIDO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA LEGAL E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, CONFORME O ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEVE SER OBSERVADO AO FIXAR OS ALIMENTOS, CONFORME O ARTIGO 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL, ASSEGURANDO A DIGNIDADE E O PLENO DESENVOLVIMENTO DO ALIMENTANDO. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTANDO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 2. O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEVE SER OBSERVADO NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, § 7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2388216-53.2025.8.26.0000, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/05/2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3015049-59.2025.8.26.0000, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Julia Nogueira Sant Anna Tibaes Bispo (OAB: 285449/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar