2126454-83.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126454-83.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Agravado: João Marcelo de Souza Marcelino (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Miguel Brandi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DECISÃO QUE DETERMINOU À OPERADORA AGRAVANTE DAR CUMPRIMENTO À PARTE DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM FAVOR DO AGRAVADO CONSISTENTE EM FORNECER FRALDAS NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA (480/MÊS, MARCA BIGFRALDA TAMANHO M OU PAMPERS TAMANHO XXXG FLS. 27), NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, ATÉ O LIMITE DE R$30.000,00, SEM PREJUÍZO DA MULTA ANTERIOR FIXADA NOS AUTOS PRINCIPAIS E DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO INSURGÊNCIA DA OPERADORA EXECUTADA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DOS RELATÓRIOS EXPEDIDOS PELA EQUIPE DE ENFERMAGEM QUE ACOMPANHA O EXEQUENTE QUE PERMITE AFERIR A NECESSIDADE DE 320 A 340 FRALDAS/MÊS E NÃO 480 CONFORME PRESCRITO PELO MÉDICO - DESCABIMENTO RELATÓRIOS DA PRÓPRIA OPERADORA COMPATÍVEIS COM CONSUMO APROXIMADO DE 420 UNIDADES MENSAIS QUANTITATIVO FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, DEVENDO PREVALECER, NESTA FASE PROCESSUAL, A PRESCRIÇÃO MÉDICA INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA ANTERIOR E ATUAL DESCABIMENTO - FORNECIMENTO DE INSUMOS (FRALDAS) EM DESACORDO COM A EFETIVA NECESSIDADE DO PACIENTE QUE NÃO EQUIVALE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA JUDICIALMENTE CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MULTA ANTERIORMENTE FIXADA ALTERAÇÃO RESTRITA À MULTA VINCENDA - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP Nº 1.479.019/SP) - MULTA DIÁRIA FIXADA (MAJORADA) PELA DECISÃO AGRAVADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO PREVISTA R$ 1.000,00 POR DIA, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00,QUE NÃO GUARDA DESPROPORCIONALIDADE OU SE MOSTRA EXCESSIVA, PENALIDADE MÁXIMA QUE SOMENTE SERÁ ATINGIDA EM CASO DE PERSISTÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, CUJA INCIDÊNCIA PERMANECE SOB CONTROLE DA PRÓPRIA DEVEDORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - Elaine de Souza Dias (OAB: 379063/SP) - Mariana Panerari Chang Galvão (OAB: 326524/SP) - 4º andar