2126171-60.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126171-60.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Gabriel José Nogueira Budescheski Fernandes (Justiça Gratuita) e outro - Agravado: Correio Popular S/A - Agravado: Empresa Jornalística e Editora Gazeta de Ribeirão Preto e outros - Agravado: Jornal Panorama Ltda - Epp - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DECISÃO QUE, EM JULGAMENTO ANTECIPADO, REJEITOU O INCIDENTE AO FUNDAMENTO DE QUE AS PARTES NÃO POSTULARAM PROVAS. PETIÇÃO INICIAL QUE REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. TEORIA MAIOR DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DO ABUSO A SER PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO, DESCABIDA SUA EXIGÊNCIA PRÉ-CONSTITUÍDA COMO CONDIÇÃO DE PROCESSAMENTO. IMPOSIÇÃO DE DOCUMENTOS INTERNOS DAS SOCIEDADES QUE EQUIVALE A PROVA DIABÓLICA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO ARRESTO DE ATIVOS VIA SISBAJUD, POR CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jerusa Pedrosa Pereira Rotta (OAB: 236065/SP) - Pedro Benedito Maciel Neto (OAB: 100139/SP) - Flavia Oliveira Souza (OAB: 164170/SP) - Carlos Eugenio Coletto (OAB: 84105/SP) - Leonardo Anacleto Rodrigues (OAB: 172162/MG) - Carlos Vieira Cotrim (OAB: 69218/SP) - 4º andar