2126081-52.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126081-52.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: G. R. M. - Agravado: M. L. Q. P. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL, NA QUAL O GENITOR PRETENDIA O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA CONVIVÊNCIA COM A FILHA ADOLESCENTE, POR MEIOS VIRTUAIS, BEM COMO O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE SUA ROTINA, SAÚDE, ESCOLA E LOCALIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM VERIFICAR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA NOS AUTOS PRINCIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO ORIGINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE/NECESSIDADE SUPERVENIENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE A ADOLESCENTE E SEUS GENITORES RESIDEM ATUALMENTE NO CANADÁ, CABENDO EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE CONVIVÊNCIA FAMILIAR PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE DO LOCAL DA RESIDÊNCIA HABITUAL DA MENOR. POSTERIORMENTE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, QUE POSSUÍA NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA, FOI SUBSTITUÍDA POR PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO, O QUE RETIRA A UTILIDADE DO EXAME DO AGRAVO. EVENTUAL INCONFORMISMO CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVE SER DEDUZIDO PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, NÃO CABENDO, NESTE RECURSO, REEXAMINAR COMPETÊNCIA INTERNACIONAL, RESIDÊNCIA HABITUAL, ALIENAÇÃO PARENTAL OU REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA.IV. DISPOSITIVO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO: A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA NOS AUTOS PRINCIPAIS PREJUDICA O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, VI, 932, III, 1.022, I E II, E 1.023; CONVENÇÃO DE HAIA DE 1980, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 3.413/2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Zandoná Junior (OAB: 211859/SP) - Ranieri Cesar Mucillo (OAB: 302800/SP) - Luis Guilherme de Godoy (OAB: 275181/SP) - 4º andar