2125657-10.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2125657-10.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapeva - Agravante: G. S. de P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravante: P. de A. S. (Representando Menor(es)) - Agravado: E. L. de P. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE TERCEIRO ALIMENTANDO MAIOR, NO POLO ATIVO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE SER AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO ALIMENTANDO MAIOR NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ORIGINALMENTE FIXADA EM FAVOR DE TRÊS FILHOS DO AGRAVADO. ALIMENTANDO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL SEM QUE TENHA HAVIDO PRÉVIA EXONERAÇÃO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO IMPLICA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO NEM AFASTA, POR SI SÓ, A TITULARIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 358 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELOS OUTROS DOIS ALIMENTANDOS MENORES À INCLUSÃO COMPULSÓRIA DE TERCEIRO MAIOR E CAPAZ, CUJA PARTICIPAÇÃO PROCESSUAL DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PRÓPRIA. 5. ALIMENTOS QUE OSTENTAM NATUREZA PERSONALÍSSIMA. CLÁUSULA INTUITU FAMILIAE E CORRESPONDENTE DIREITO DE ACRESCER QUE NÃO SE PRESUMEM, EXIGINDO EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSENTE ESTIPULAÇÃO NESSE SENTIDO, IMPÕE-SE RECONHECER, EM REGRA, O CARÁTER INTUITU PERSONAE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 6. INVIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DE COBRANÇA INTEGRAL DO CRÉDITO POR APENAS DOIS DOS TRÊS ALIMENTANDOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES PARA PERSEGUIR PARCELA QUE, AO MENOS EM TESE, PERTENCE AO FILHO MAIOR NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 7. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA QUE MELHOR HARMONIZA OS INTERESSES ENVOLVIDOS. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO ALIMENTANDO MAIOR NO POLO ATIVO E AUTORIZAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DO CRÉDITO INCONTROVERSAMENTE TITULARIZADA PELOS AGRAVANTES, CORRESPONDENTE A 2/3 DO VALOR EXEQUENDO, SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO FUTURO DE EVENTUAL PRETENSÃO PELO FILHO MAIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO “AUSENTE PREVISÃO EXPRESSA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA INTUITU FAMILIAE, OS EXEQUENTES NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA COBRAR INTEGRALMENTE CRÉDITO QUE TAMBÉM PERTENCE AO ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR APENAS QUANTO À FRAÇÃO CORRESPONDENTE AOS CREDORES QUE COMPÕEM O POLO ATIVO DA DEMANDA”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 358; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005105-30.2023.8.26.0229; RELATOR (A): ADEMIR MODESTO DE SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 19/11/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2278942-91.2024.8.26.0000; RELATOR (A): DONEGÁ MORANDINI; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 12/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Ferreira Holzlsauer de Araujo (OAB: 258332/SP) - Joao Batista de Almeida (OAB: 102810/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar