2125570-54.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2125570-54.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: VRJ Participações Ltda - Agravado: Carlos Alexandre Reinert - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES DA ADI 5.941/STF E DO TEMA REPETITIVO 1.137/STJ. RECURSO DESPROVIDO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 5.941, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE EM TESE DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO O EMPREGO DE MEIOS ATÍPICOS À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO FIXAR O TEMA REPETITIVO 1.137, ESTABELECE REQUISITOS CUMULATIVOS RÍGIDOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS: I) PONDERAÇÃO ENTRE EFETIVIDADE E MENOR ONEROSIDADE; II) SUBSIDIARIEDADE E ESGOTAMENTO PRÉVIO DE MEIOS TÍPICOS; III) FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO; E IV) CONTRADITÓRIO PRÉVIO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E LIMITAÇÃO TEMPORAL. NA ESPÉCIE, A PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES A DIREITOS E DOCUMENTOS PESSOAIS PARA A PERSECUÇÃO DE DÍVIDA LOCATÍCIA DE REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA REVELA-SE DESPROPORCIONAL E SEM UTILIDADE COERCITIVA DEMONSTRADA, ALÉM DE DESPROVIDA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO COM ADVERTÊNCIA ESPECÍFICA NO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando de Angelis Gomes (OAB: 213682/SP) - Karison Almeida Pimentel (OAB: 493143/SP) - 5º andar