2125136-65.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2125136-65.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barra Bonita - Agravante: R. F. - Agravada: M. L. A. - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE VEÍCULO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO E DE VEÍCULO. O AGRAVANTE ALEGA IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO POR SER SEU ÚNICO MEIO DE SUBSISTÊNCIA, ALÉM DE OFERECER IMÓVEIS EM GARANTIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENHORA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO É JUSTIFICÁVEL, CONSIDERANDO A OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA E A NECESSIDADE DE PRESERVAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É IMPENHORÁVEL POR SEU CARÁTER ALIMENTAR, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO §2°, DO ARTIGO 833 DO CPC, QUE SE APLICAM AO CASO.4. PORÉM, EMBORA POSSÍVEL, NO CASO, A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, A PENHORA DE VEÍCULO E A OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA TORNA DESNECESSÁRIA, POR ORA, TAL CONSTRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SE MOSTRA PREMATURA QUANDO HÁ OFERTA DE BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. 2. A CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO É VÁLIDA, JÁ QUE NÃO DEMONSTRADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 833, §2°; ART. 805; ART. 835, IV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Rasi Ferre (OAB: 507849/SP) - Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP) - João Benjamim Junior (OAB: 167969/SP) - Tatiana Stroppa (OAB: 210003/SP) - Benedito Antonio Stroppa (OAB: 69283/SP) - Janaina Milene Coalha (OAB: 355855/SP) - Priscilla Stroppa (OAB: 358428/SP) - Tatiana Alves Segura Pontes (OAB: 208929/SP) - 4º andar