2124972-03.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2124972-03.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Magifer Importação e Exportação Ltda - Agravado: Matheus Antonio Rodrigues - Agravado: Matheus Antônio Rodrigues Metais Me - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o 3º Desembargador, que declara voto - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS.1. OBJETO DO RECURSO. INSURGE-SE A PARTE CREDORA EM RELAÇÃO À R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CCS-BACEN.2. CCS-BACEN. ADMISSIBILIDADE. A PESQUISA QUANTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) SE LIMITA A DAR BUSCA EM BANCO DE DADOS SOBRE INFORMAÇÕES DE RELACIONAMENTO DO CLIENTE COM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EMBORA TENHA SIDO CRIADA PARA COMBATER CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 10.701/2003), TEM NATUREZA EXTRAPENAL, SENDO COMPATÍVEL COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO (STJ, RESP 1.938.665, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI). PESQUISA CCS-BACEN QUE ESTÁ INCLUÍDA NO BACENJUD 2.0 (REGULAMENTO DO BACENJUD, ART. 3º, INCISO IV) E SISBAJUD (REGULAMENTO DO SISBAJUD, ARTS. 7º E 8º), PODENDO SER ACESSADA PELA MODALIDADE “PESQUISA DETALHADA”. CASO CONCRETO EM QUE A MEDIDA É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO (CPC/15, ART. 797), POIS RESTARAM INSUFICIENTES OS MEIOS TÍPICOS DE PESQUISA (SISBAJUD).3. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP) - 3º Andar