2124920-07.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2124920-07.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José Flávio Braga Nascimento Filho - Agravado: Jose Marcelo Braga Nascimento - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INDEVIDA A COBRANÇA DE JUROS CONTÍNUOS SOBRE DÍVIDA PRINCIPAL QUE JÁ FOI EXTINTA POR COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA DE ENCARGOS SOBRE O AUMENTO DOS HONORÁRIOS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA DA DATA EM QUE O NOVO VALOR FOI FIXADO, E OS JUROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO. VEDAÇÃO DE SOMA DE ÍNDICES. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC (TEMA 1.368 DO C. STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, ARGUMENTANDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DE MOMENTOS ESPECÍFICOS, CONFORME DECISÃO DO STJ E LEGISLAÇÃO VIGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS E (II) A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO DE ÍNDICES, CONFORME TEMA 1.368 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS É EQUIVOCADA, POIS NÃO PODE INCIDIR ENCARGOS MORATÓRIOS ININTERRUPTOS SOBRE UMA DÍVIDA JÁ EXTINTA POR COMPENSAÇÃO.4. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS MAJORADOS DEVEM INCIDIR APENAS A PARTIR DE SEU EFETIVO ARBITRAMENTO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, RESPECTIVAMENTE. A CUMULAÇÃO DE ÍNDICES VIOLA O ENTENDIMENTO DO TEMA 1.368 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CARACTERIZA EXCESSO DE EXECUÇÃO A COBRANÇA RETROATIVA DE ENCARGOS LEGAIS SOBRE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, PORQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO SEU EFETIVO ARBITRAMENTO, E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA REGULAR INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NA RESPECTIVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. A RECOMPOSIÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA CIVIL IMPÕE A ADOÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS INDEXADORES (TEMA 1.368 DO C. STJ).LEGISLAÇÃO CITADA:ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESPS 2.199.164-PR E 2.070.882-RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, JULGADO EM 15/10/2025 (RECURSO REPETITIVO - TEMA 1368). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Yu Watanabe (OAB: 152046/SP) - Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP) (Causa própria) - Denise de Cassia Zilio (OAB: 90949/SP) - João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB: 325076/SP) - Alberto Aparecido Marques Custodio de Oliveira Junior (OAB: 378941/SP) - 5º andar