2124623-97.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2124623-97.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Banco Rural S/A - Agravada: Luci Roberto da Silva Volpe - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. REGRA QUE INDEPENDE DO MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR, DESDE QUE PRESERVADO VALOR QUE ASSEGURE SUBSISTÊNCIA DIGNA PARA ELE E SUA FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 797, DO CPC. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A TESE DE IMPENHORABILIDADE E DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA PENHORA ON-LINE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB: 89835/MG) - Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB: 98575/MG) - Juliana Aparecida Honório (OAB: 329575/SP) - 3º andar