2124600-54.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2124600-54.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravada: Claudete Aparecida Nunes - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERE INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO NORMA JURÍDICA, ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA, CONCRETA, PRONUNCIADA, EVIDENTE, ABERRANTE E INEQUÍVOCA DE NORMA JURÍDICA - V. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APRECIOU COMO MATÉRIA NUCLEAR DE MÉRITO, O FATO JURÍDICO SOBRE A NATUREZA PRIVADA OU PÚBLICA DO IMÓVEL OBJETO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO, UMA VEZ QUE A NATUREZA PRIVADA DO IMÓVEL FOI OBJETO DE QUESTÃO CONTROVERTIDA, OU SEJA, DE APRECIAÇÃO DE PROVA, O QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO AUSÊNCIA DE COISA JULGADA CONTRA A AUTORA DA DEMANDA COISA JULGADA QUE NÃO PREJUDICA TERCEIROS DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laís Araújo Guerra (OAB: 403432/SP) - Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP) - 1º andar