2124387-48.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2124387-48.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Simone Ragazi Costa - Agravada: Eva Rejane de Menezes Borduque e outro - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FRAÇÕES IDEAIS PERTENCENTES À EXECUTADA AGRAVANTE SOBRE BENS IMÓVEIS.GRATUIDADE - PLEITO RESTRITO AO PREPARO DO RECURSO - AFERIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA 1.178 DO C. STJ - DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS (EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS, RELATÓRIO REGISTRATO/CCS DO BACEN, CTPS ATUALIZADA E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO) - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA RENDA QUE IMPEÇA A PARTE DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO.CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO, SENDO ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR A POSTERIORI.TÍTULO EXECUTIVO - ALEGAÇÕES DE NULIDADE E QUESTIONAMENTOS ACERCA DA EXIGIBILIDADE, HIGIDEZ E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO QUE JÁ FORAM EXPRESSAMENTE APRECIADAS NA ORIGEM POR DECISÕES ANTERIORES E TRANSITADAS EM JULGADO.DIREITO DE TERCEIROS - PENHORA QUE RECAIU ESTRITAMENTE SOBRE AS FRAÇÕES IDEAIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS, COM EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS E DEMAIS INTERESSADOS (CPC, ART. 799) - PROIBIÇÃO DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, ART. 18) - DECISÃO MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enivaldo dos Santos Silva (OAB: 124689/SP) - Felipe Rocha Braga Kerner (OAB: 442933/SP) - Elain Fulas dos Santos (OAB: 64757/SP) - 3º andar