2124377-04.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2124377-04.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: Simone do Nascimento Moreira - Agravado: Município de Valinhos - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. INDEFERIMENTO.I. CASO EM EXAMESIMONE DO NASCIMENTO MOREIRA INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SEU RETORNO ÀS FUNÇÕES DE ENFERMEIRA, ALEGANDO DESVIO DE FUNÇÃO E PERSEGUIÇÃO ADMINISTRATIVA PELO MUNICÍPIO DE VALINHOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONFORME O ARTIGO 300 DO CPC, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE DESVIO DE FUNÇÃO E PERSEGUIÇÃO ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUER A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.4. NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTREM PERSEGUIÇÃO OU DESVIO DE FUNÇÃO, SENDO NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO.5. O MATERIAL APRESENTADO PELA AGRAVANTE É INSUFICIENTE E UNILATERAL, NÃO SUPERANDO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.6. A DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEVE SER REVISTA SEM PROVAS ROBUSTAS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUER PROVA SUFICIENTE DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO FOI AFASTADA POR PROVAS ROBUSTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Gomes Leal (OAB: 376075/SP) - Antonio Roberto Cassolla (OAB: 371585/SP) - 1° andar