2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2124193-48.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Município de Assis - Agravado: Paulo Sergio Felicio - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR NOVOS TÍTULOS QUE ADOTEM EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. O MUNICÍPIO ESTABELECEU, COM FUNDAMENTO EM SEU CÓDIGO TRIBUTÁRIO, A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CUMULADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, SEM A EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, PARA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 1.217. III. RAZÕES DE DECIDIR - O TEMA 1.217 DO STF, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, VEDA AOS MUNICÍPIOS A ADOÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC APLICADA PELA UNIÃO. A ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS À TAXA SELIC PODE SER REALIZADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, SEM ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CDA) PARA CORREÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS A FIM DE ADEQUÁ-LOS À TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM TEMA VINCULANTE, SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, PORQUANTO BASTA O MUNICÍPIO FAZER OS AJUSTES MEDIANTE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. LEGISLAÇÃO CITADA - CF/1988, ART. 24, I; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 9.065/1995, ART. 13; LEI Nº 8.981/1995, ART. 84, I; CTN, ART. 161. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1.346.152, REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 1.217, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2114153-07.2026.8.26.0000, REL. MARCOS SOARES MACHADO. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2103974-14.2026.8.26.0000, REL. EUTÁLIO PORTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador) - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - 1° andar