2124023-76.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2124023-76.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Carlos Frederico Reichert e outros - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS PREVISTA NO ART. 835 DO CPC. ORDEM DO ART. 835 DO CPC APENAS PREFERENCIAL, NÃO ABSOLUTA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PELO EXECUTADO NÃO SÓ DE OUTRO MEIO MENOS ONEROSO, COMO MAIS EFICAZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 805, § ÚNICO, DO CPC. ALTERNATIVA MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSA NÃO INDICADA PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO OU QUALQUER MEIO PASSÍVEL DE PENHORA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS QUE NÃO COMPROMETE A "AFFECTIO SOCIETATIS". EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP) - Jose Miguel Garcia Medina (OAB: 360626/SP) - Camila Munhoz dos Santos Torquato (OAB: 84491/RS) - Carlos Eduardo Dieder Reverbel (OAB: 59678/RS) - 3º andar