2123821-02.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2123821-02.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves - Agravado: Cleber Marcos Soares de Souza Vendas e Intermediações – Me (webluxury) - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO FOI HOMOLOGADO PELO R. JUÍZO DE ORIGEM. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO CONSTITUI SEDE PROCESSUAL ADEQUADA PARA A EXECUÇÃO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, 'EX VI' DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO PAGA COM POUCOS DIAS DE ATRASO, COM NOTÍCIA DO REGULAR CUMPRIMENTO DO MESMO DESDE ENTÃO. DECRETO DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE QUE ERA RIGOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB: 177353/SP) - Cristilene Aparecida Pinheiro da Silva (OAB: 316422/SP) - 3º andar