2123542-16.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2123542-16.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. F. S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Agravado: C. P. de S. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE OS EXEQUENTES OPTASSEM POR APENAS UM DOS RITOS EXECUTÓRIOS (PRISÃO CIVIL OU EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL). MANUTENÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RITOS INCOMPATÍVEIS NO MESMO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 780 DO CPC, QUE EXIGE A IDENTIDADE DE PROCEDIMENTOS PARA A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. RITOS QUE POSSUEM PRAZOS, MEIOS DE DEFESA E ATOS COERCITIVOS DIAMETRALMENTE OPOSTOS. RISCO DE EVIDENTE TUMULTO PROCESSUAL E PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirella Marques Salzano (OAB: 325105/SP) - 4º andar