2123234-82.2023.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2123234-82.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Cristiane Vieira Serrano Ferreira e outro - Agravado: Gustavo Forli Terra Nova - Agravado: Adriana Nunes Terra Nova - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS SUBSIDIARIEDADE NÃO OBSERVADA AGRAVANTE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS) NÃO ACOLHIMENTO ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS QUE POSSUI PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ NO TEMA 1137, DENTRE OS QUAIS A SUBSIDIARIEDADE EM RELAÇÃO AOS MEIOS TÍPICOS AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TÍPICAS DISPONÍVEIS, NOTADAMENTE PESQUISAS VIA SISBAJUD E INFOJUD, BEM COMO APROFUNDAMENTO DA RESTRIÇÃO JÁ EFETIVADA SOBRE VEÍCULOS LOCALIZADOS VIA RENAJUD PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FINTECHS PARA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS EM CONTAS DIGITAIS INTERNACIONAIS IGUALMENTE NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO EM MOMENTO OPORTUNO, CASO EVIDENCIADA A OCULTAÇÃO PATRIMONIAL APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PENDENTES DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo César Dreer (OAB: 179178/SP) - 4º andar