2123132-55.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

DESPACHO Nº 2123132-55.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jundiaí - Agravante: L. H. C. - Agravada: B. M. P. C. - Fls. 01/12: Vistos. Nos termos do artigo 1021 do NCPC: Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Tal recurso interno encontra previsão no artigo 253 do RITJSP, nos seguintes termos: Salvo disposição em contrário, cabe agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, das decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte (destaques nossos). Assim, cumprindo-se a disciplina do meio impugnativo em questão e observada a tempestividade do recurso, processe-se o agravo regimental, sem efeito suspensivo, intimando-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Advs: Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB: 251249/SP) - Renato Goncalves da Silva (OAB: 80357/SP) - Renato Freire Gonçalves da Silva (OAB: 264607/SP) - 4º andar