2123072-82.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2123072-82.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaboticabal - Embargte: H. B. F. de C. - Embargda: M. A. F. C. F. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM RECONVENÇÃO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REFERÊNCIA, NO ACÓRDÃO, À RENÚNCIA MANIFESTADA PELA AGRAVADA SOBRE PARTE DO ACERVO MOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTRIÇÃO DA PERÍCIA POR PARTIDOR/AVALIADOR AOS BENS AINDA CONTROVERTIDOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM RECONVENÇÃO. A INSURGÊNCIA RESTRINGE-SE AO CAPÍTULO RELATIVO À PARTILHA DOS BENS MÓVEIS, SUSTENTANDO O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DE O ACÓRDÃO TER CONSIGNADO INFORMAÇÃO ACERCA DA RENÚNCIA MANIFESTADA PELA AGRAVADA EM RELAÇÃO A PARTE DO ACERVO MOBILIÁRIO E, AINDA ASSIM, MANTIDO A NOMEAÇÃO DE PARTIDOR/AVALIADOR DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO REGISTRAR A RENÚNCIA MANIFESTADA PELA AGRAVADA SOBRE PARTE DO ACERVO MOBILIÁRIO E, NÃO OBSTANTE, MANTER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PARTIDOR/AVALIADOR, BEM COMO SE A DELIMITAÇÃO DE SEU OBJETO DEVERIA SER DESDE LOGO ESTABELECIDA OU DEIXADA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EFEITOS JURÍDICOS DA RENÚNCIA INVOCADA NÃO INTEGRARAM AS QUESTÕES DEVOLVIDAS À APRECIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. SUA MENÇÃO NO ACÓRDÃO RESTRINGIU-SE AO CONTEXTO DA ANÁLISE DA VISTORIA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE, COMO ELEMENTO A CORROBORAR A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A JUSTIFICAR A MEDIDA, SEM QUALQUER PRONUNCIAMENTO SOBRE SUA VALIDADE, EFICÁCIA OU REPERCUSSÕES PATRIMONIAIS. INEXISTE, PORTANTO, CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS E A CONCLUSÃO ALCANÇADA. A PRETENSÃO DE RESTRINGIR A PERÍCIA AOS BENS AINDA CONTROVERTIDOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 200 DO CPC E 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DELIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA PROVA PERICIAL, INSEREM-SE NO ÂMBITO DA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA DEFINIÇÃO DO OBJETO DA PROVA, MATÉRIAS CUJA APRECIAÇÃO COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES DEVOLVIDAS À APRECIAÇÃO DESTE TRIBUNAL, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EVIDENCIA-SE, ASSIM, MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA, PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO APENAS REGISTRA MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DA PARTE, RESSALVANDO EXPRESSAMENTE SUA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM SE PRONUNCIAR SOBRE SEUS EFEITOS JURÍDICOS. 2. A REFERÊNCIA À RENÚNCIA DE PARCELA DO ACERVO MOBILIÁRIO NÃO IMPLICA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA NEM DEFINIÇÃO DOS BENS SUJEITOS À PARTILHA. 3. A PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS À RENÚNCIA E RESTRINGIR A ABRANGÊNCIA DA PROVA PERICIAL CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO COLEGIADO, INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. AUSENTES OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.” (V. 13929) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elialba Francisca Antonia Daniel Carosio (OAB: 103112/SP) - Eglã de Sarom Rodrigues Pinto (OAB: 309447/SP) - 4º andar