2122991-36.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122991-36.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Estrela D Oeste - Agravante: Marcia Cristina Camargo Pereira - Agravado: Município de Populina - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU ESCLARECIMENTOS SOBRE CÁLCULOS APRESENTADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A MUNICIPALIDADE, VISANDO O PAGAMENTO DE R$ 227.137,55 MEDIANTE PRECATÓRIO, E RELEGOU O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DOS CÁLCULOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO PRETENSO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, E AO ACRÉSCIMO DE MULTA E HONORÁRIOS DE 10%, COM APOIO NO ARTIGO 523, §1º, DO CPC, ALMEJANDO-SE, AINDA, O PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POSSUI PROCEDIMENTO PRÓPRIO, NÃO SE SUBMETENDO AO REGIME COMUM DOS ARTIGOS 523 A 527 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA NÃO VINCULA O JUÍZO À HOMOLOGAÇÃO AUTOMÁTICA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA PREVISTA NO § 1º DO ART. 523 DO CPC NÃO SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §3º, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 523, §1º; 534, §2º; 535, §3º, INCISO I; 85, §3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcel de Souza (OAB: 355178/SP) - 1º andar