2122835-48.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122835-48.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aci Informatica Ltda - Agravado: Henkel S.A. Indústrias Químicas - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Não conheceram. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR O IMEDIATO REEXAME. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.I- CASO EM EXAME:1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, EM FACE DA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, SOB AS EXPENSAS DE AMBAS AS PARTES. BUSCA A REFORMA DA DELIBERAÇÃO JUDICIAL, DECLARANDO-SE A DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL.II- DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO A SER ANALISADA CINGE-SE À POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, A PEDIDO DE AMBAS AS PARTES, MESMO COM DESISTÊNCIA POSTERIOR DA RÉ.III- DECISÃO:3. O ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ELENCA, TAXATIVAMENTE, AS HIPÓTESES EM QUE SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXCEPCIONALIZANDO-SE APENAS NOS CASOS DE MATÉRIA QUE DEVE SER REVISTA COM URGÊNCIA, DE MODO A ATRAIR A APLICAÇÃO DA TEORIA DA 'TAXATIVIDADE MITIGADA”, NOS TERMOS DO TEMA Nº 988, FIXADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, SUFICIENTE A JUSTIFICAR SEU IMEDIATO REEXAME; 4. NO CASO 'SUB EXAMINE', VERIFICA-SE SER CLARIVIDENTE QUE A DELIBERAÇÃO JUDICIAL IMPUGNADA, NÃO SÓ NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS POSSIBILIDADES PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL, QUANTO NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE URGÊNCIA OU QUE TRAGA NOTÓRIO PREJUÍZO ÀS PARTES. LOGO, DE RIGOR O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV- DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Petrucelli (OAB: 94949/SP) - Maria Helena Ortiz Bragaglia Marques (OAB: 157042/SP) - Christiane Meneghini Silva de Siqueira (OAB: 183651/SP) - Nicollas Mencacci (OAB: 361244/SP) - 3º Andar