2122765-31.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122765-31.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Sofisa S/A - Agravado: Comercio de Carnes Master e Rotisseria Ltda - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A PROVA DOCUMENTAL REVELA, EM TESE, QUADRO APTO A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 133 A 137, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEMENTOS PROBANTES QUE INDICAM A CONSTITUIÇÃO, PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO, DE NOVAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS NA MESMA DATA DE SUA RETIRADA DA EMPRESA EXECUTADA, BEM COMO A EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA, NOS MESMOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SOB O MESMO NOME FANTASIA E IDENTIDADE EMPRESARIAL. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO CREDOR QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO DE NOVOS CNPJ'S PARA FATURAMENTO DAS OPERAÇÕES DESENVOLVIDAS NOS LOCAIS ANTERIORMENTE EXPLORADOS PELA DEVEDORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONSTITUEM INDÍCIOS CONCRETOS DE POSSÍVEL SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, RECOMENDANDO A APURAÇÃO DOS FATOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS. PROCESSAMENTO DO INCIDENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEU ACOLHIMENTO, DESTINANDO-SE JUSTAMENTE À APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE E A CITAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS REQUERIDAS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - 3º andar