2122754-02.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122754-02.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lorena - Agravante: M. D. dos S. - Agravado: W. F. G. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO PELO AUTOR, SOB O FUNDAMENTO DE CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOCUMENTAL E EXISTÊNCIA DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL BRUTO MÉDIO MENSAL SUPERIOR A R$ 7.000,00, DETERMINANDO-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DISCUTE-SE SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXIGE MISERABILIDADE, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE EVIDENCIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E PERCEPÇÃO DE RENDA, MAS IGUALMENTE REVELA REDUZIDA LIQUIDEZ PATRIMONIAL, COMPROMETIMENTO FINANCEIRO RELEVANTE, FINANCIAMENTO HABITACIONAL, FINANCIAMENTO VEICULAR, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS ORDINÁRIAS. RENDA BRUTA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO CONSTITUI CRITÉRIO ABSOLUTO PARA INDEFERIMENTO DA BENESSE. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, NO CASO CONCRETO, AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O IMEDIATO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO QUE PODERÁ SER REVOGADO SE SOBREVIER PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA OU DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE RENDA FORMAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, QUANDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA REVELA COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ SUFICIENTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 98, 99, §§2º, 3º E 7º, 100, 1.015, V, E 1.019, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karine Palandi Pinto da Silva (OAB: 208657/SP) - 4º andar