2121667-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2121667-11.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: J. R. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: T. R. P. - Magistrado(a) Lia Porto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DE PROCESSO CRIMINAL. A PARTE EXEQUENTE BUSCA O REESTABELECIMENTO DA RESTRIÇÃO RENAJUD OU A RESERVA DE VALORES ORIUNDOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, ALEGANDO A NATUREZA PRIVILEGIADA DO CRÉDITO ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO CRIMINAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA FOI CORRETA AO INDEFERIR A REATIVAÇÃO DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD, POIS O VEÍCULO FOI OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL EM PERSECUÇÃO PENAL, OPERANDO-SE A SUB-ROGAÇÃO DO BEM NO VALOR OBTIDO NA ARREMATAÇÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PENAIS PREVALECEM SOBRE CONSTRIÇÕES EM OUTROS RAMOS DO JUDICIÁRIO, DEVIDO À SUA NATUREZA E FINALIDADE PÚBLICA. CONTUDO, É POSSÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDA DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL PARA COMPATIBILIZAR A AUTORIDADE DO JUÍZO PENAL E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO CRIMINAL, INFORMANDO A EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E SUGERINDO A ANÁLISE DA VIABILIDADE DE RESERVA DE VALORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ester Duarte Gonçalves (OAB: 242987/SP) - Edmilson de Souza Cangiani (OAB: 189523/SP) - 4º andar